sexta, 17 de novembro de 2017 - 10:40:09 PM
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Lucio Jaques
Novembro Azul
Sicoob Cartão
PUBLICADA EM 13 de novembro de 2017 - 5:34 PM

Casan tem 180 dias para regularizar integralmente abastecimento de água de Xaxim

Reana Seguros

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) tem o prazo de 180 dias para implementar as medidas necessárias para correção dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água no Município de Xaxim. O prazo foi estipulado em sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, relata que, em 2013, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) listou 39 irregularidades no sistema operado pela Casan em Xaxim. Em nova vistoria, no ano seguinte, a ARIS constatou que apenas quatro das irregularidades foram sanadas e, além disso, foram constatados seis novos problemas.

Diante do reiterado descumprimento dos prazos dados pela ARIS à Casan para resolução dos problemas apontados, e sem que qualquer penalidade fosse aplicada pela agência à concessionária do serviço, a não ser uma pena simbólica de advertência, em julho de 2016 o Promotor de Justiça ingressou com a ação.

Foi somente após a concessão de uma medida liminar requerida na ação, em agosto de 2016, que a Casan deu início à resolução dos problemas. Ainda assim, passado mais de um ano, ainda persistem 23 irregularidades sem solução.

Agora, com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de xaxim, foi fixado o prazo de 180 dias para a regularização completa de todo o sistema de captação, tratamento e distribuição de água no Município de Xaxim.

Caso descumpra a decisão judicial, a Casan fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil, limitado ao valor de R$ 106 mil, calculado como o necessário para resolver todas as pendências. A decisão é passível de recurso. (MPSC)

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