quarta, 21 de abril de 2021 - 04:14:22 AM
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Lucio Jaques
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PUBLICADA EM 06 de abril de 2021 - 2:11 PM

Câmara aprova pedido de isenção de IPTU para contribuintes castigados pela pandemia

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Xanxerê 05/04 – A Câmara de Vereadores de Xanxerê esteve reunida, em sessão plenária, na noite desta segunda-feira (05/04) quando debateu diversas matérias e assuntos relevantes para a comunidade. Entre os assuntos discutidos esteve uma Moção de Apelo, do vereador Serginho Nunes (PSL), que encaminhou a minuta de um projeto de lei solicitando a administração municipal a isenção ou remissão do IPTU para contribuintes castigados pela pandemia. De acordo com o vereador, normalmente o município não poderia abrir mão de receita, mas uma brecha na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permite que a administração municipal, em casos de calamidade pública, possa editar lei que conceda benefício fiscal aos contribuintes que foram castigados pela pandemia do Covid-19.

“É uma situação excepcional que a lei prevê e que, se o município quiser, pode abrir mão desta arrecadação em favor daqueles que mais necessitam neste momento de crise por conta da pandemia. Nossa moção foi encaminhada ao executivo com a minuta de um projeto de lei e, esperamos que a Administração Municipal acate esta ideia e ajude estes contribuintes que estão sofrendo para manter suas finanças em dia”, declarou o Serginho Nunes.

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