segunda, 25 de maio de 2020 - 02:51:53 PM
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Lucio Jaques
Reana Seguros
PUBLICADA EM 01 de abril de 2020 - 10:14 PM

Promotoria de Xanxerê afirma que decreto para abertura do comércio em Xaxim é inconstitucional

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando a veiculação de mídias e notícias de que a Prefeitura da cidade de Xaxim-SC autorizou a reabertura do comércio daquele município; Considerando que a medida lá adotada, foi oriunda de esforço de entidades e prefeitura municipal; A Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Xanxerê, esclarece que: Esta entidade, em contato conjunto entre nossa assessoria jurídica, e o promotor titular da 2ª promotoria de Justiça Comarca de Xanxerê, Dr. Marcos Augusto Brandalise, buscou informações sobre a possibilidade de editar a mesma medida em Xanxerê. A Promotoria esclareceu que mesmo que o município tenha poder de elaborar as leis de interesse local, existem limitações nesta atuação. Ou seja, a medida adotada pelo município de Xaxim é inconstitucional o que prejudica a sua eficácia. Nesse compasso, como já é sabido através das redes sociais, e em consulta à 2ª Promotoria, a Polícia Militar daquele município em conjunto com o Ministério Público já estão preparando as medidas para tornar sem efeito o decreto que autorizaria a reabertura do comércio de Xaxim. Isto nos leva a crer que reivindicações direcionadas a prefeitura municipal de Xanxerê para reabertura do nosso comércio, da mesma forma como no município vizinho, não terão efeito uma vez que existe um Decreto Estadual o qual é soberano em relação à decretos municipais sobre a matéria. Muito pelo contrário, além de não possuírem efeito, geram revolta gratuita, e fazem com que nossos munícipes tenham dúvidas. Nossa entidade, de forma incessante, tem mantido contato direto com Governo Municipal, 2ª Promotoria de Justiça e Policia Militar no intuito de construir alternativas para a retomada das atividades empresariais da nossa cidade. Contudo, precisamos de medidas eficazes, que possam de fato ser cumpridas. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição de nossos associados para que juntos possamos construir um movimento sólido de retomada das atividades, bem como estamos à disposição para responder maiores dúvidas pelo contato: executivo@xanxere.cdl-sc.org.br

Xanxerê-SC, 01 de Abril de 2020

Juliano Marció Presidente

Cartão Sipag

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